Após a divulgação do novo comunicado da Embaixada de Portugal em Brasília sobre os pedidos de visto de trabalho, surgiu uma dúvida importante:
A promessa de contrato de trabalho deixou de ser aceita?
A resposta, em princípio, é não.
O comunicado utiliza a expressão “contrato de trabalho” e não menciona expressamente a promessa de contrato. Isso, porém, não significa que essa possibilidade tenha sido eliminada.
O que diz a legislação portuguesa?
A possibilidade de requerer o visto com uma promessa de contrato decorre da própria legislação portuguesa.
O artigo 59.º da Lei n.º 23/2007 prevê a concessão do visto de residência para trabalho subordinado ao cidadão estrangeiro que possua contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho. Essa alternativa também aparece na regulamentação aplicável.
Até o momento, não identificamos alteração legislativa que tenha excluído a promessa de contrato como documento apto a fundamentar o pedido.
Portanto, a ausência dessa expressão no comunicado não deve ser automaticamente interpretada como uma mudança na lei ou como o fim dessa modalidade.
O pedido pode ser questionado?
Embora exista fundamento legal para a apresentação da promessa de contrato, o requerente poderá receber uma notificação solicitando esclarecimentos, documentos adicionais ou até mesmo a substituição do documento apresentado.
Nessa situação, é importante não ignorar a notificação nem responder de maneira genérica.
A resposta deve demonstrar, de forma clara e fundamentada:
- a previsão legal aplicável;
- a validade da promessa de contrato;
- o cumprimento dos demais requisitos do visto;
- e a adequação dos documentos apresentados ao caso concreto.
Uma resposta incompleta ou apresentada fora do prazo pode comprometer o andamento do pedido.
Recebeu uma notificação ou está preparando seu visto?
A equipe do Coelho Santana Souza Advogados atua na análise e no acompanhamento de pedidos de visto para Portugal.
Podemos avaliar os seus documentos, verificar a regularidade da promessa de contrato e preparar uma resposta juridicamente fundamentada caso haja alguma exigência ou questionamento da autoridade consular.
Fale com a nossa equipe antes de apresentar ou responder ao seu pedido. Uma orientação adequada pode evitar atrasos, exigências desnecessárias e decisões desfavoráveis.