Copyright © 2022 –Coelho Santana Advogados Associados– Política de Privacidade e Termos de uso

Servidor Público com renda comprometida em dívidas bancárias?

Saiba como a Lei do Superendividamento pode te ajudar!

VEJA COMO PODEMOS TE AJUDAR

A lei do superendividamento

A lei do superendividamento pode ser a solução para que você que está com grande parte do seu salário comprometido em decorrência de dívidas bancárias.
 
Essa lei possibilita que o servidor público com renda comprometida renegocie suas dívidas sem colocar em risco o mínimo para a sua sobrevivência.

Leia o artigo abaixo para descobrir se você pode ser beneficiado pela lei do superendividamento!

 

Fique por dentro!

Sim, é possível renegociar suas dívidas com os bancos através de um processo judicial. Por meio da Lei do Superendividamento, o servidor público que está impossibilitado de pagar a totalidade das suas dívidas bancárias sem comprometer a sua renda pode alcançar um alívio financeiro.

 

Muitos tribunais vem entendendo que o devedor não pode ter mais do que 30% da sua renda comprometida para o pagamento de dívidas.

Portanto, caso você tenha empréstimos pessoais, consignados e outras dívidas com o seu banco, a sua renda não pode ter mais do que 30% destinada ao pagamento de débitos, pois, caso contrário, você poderá ser considerado superendividado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, limitou os descontos mensais de um determinado consumidor a 30% de seus rendimentos:
 

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos. Natureza alimentar da verba salarial. Proteção do mínimo existencial. […] Fixada a obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 537, do CPC. Valor da multa de R$ 300,00 que se mostra razoável. Devido apenas o estabelecimento do teto de R$ 10.000,00, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes jurisprudenciais […] (TJSP – 1002454-37.2020.8.26.0453 – Data de Julgamento: 25/01/2022).

 

Com isso, é possível limitar os débitos mensais para até 30% do seu rendimento, desafogando desde logo a sua situação financeira. 
 
Se for esse o seu caso, procure uma equipe qualificada para te auxiliar a resolver o seu problema, pois com os profissinais certos você pode obrigar o banco a reduzir os valores das parcelas que estão sendo cobradas, bem como pode contar com uma diminuição significativa do seu débito.

Quem Somos

O Coelho Santana Advogados Associados é um escritório que conta com advogados especializados em ações para reverter o superendividamento dos servidores públicos. Em regra, é muito comum que consumidores tenham  mais do que 30% da sua renda comprometida com o pagamento de débitos bancários. 

 

Temos atuação em todas as regiões do Brasil, já são 14 estados e o Distrito Federal, contando com uma equipe orgulhosa em ajudar os servidores públicos a recuperarem a sua saúde financeira e pronta para realizar o seu atendimento de forma 100% virtual, o que nos permite analisar a situação do cliente e traçar a melhor estratégia para o seu caso de forma rápida e eficiente.

Estamos prontos para esclarecer todas as suas dúvidas e defender seus interesses na justiça, referentes aos principais problemas de ações bancárias.

Atendimento Online

Você irá conversar diretamente com um advogado.

Respostas Rápidas

Respostas Rápidas Nosso atendimento é ágil e pensado para a sua facilidade.

Ética e Transparência

Você irá conversar diretamente com um advogado.

Acompanhamento Personalizado

Nosso atendimento é ágil e pensado para a sua facilidade.

Como podemos lhe ajudar?

Nosso escritório conta com advogados prontos para te auxiliar na recuperação da sua tranquilidade financeira!

DEPOIMENTOS

Publicado em Google Google
eurebecca a profile picture
eurebecca a
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Gostaria de agradecer imensamente à equipe de advocacia Coelho Santana, e principalmente ao Dr. Gabriel, que acompanhou nosso processo de perto do início ao fim. Eles foram essenciais em toda essa caminhada. Todas as dúvidas que eu e meu companheiro tivemos foram respondidas com muita atenção e paciência, sempre nos deixando seguros e incluídos em cada etapa do processo. Sempre que precisávamos de reuniões ou orientações, a equipe estava disponível para nos ajudar. Um ponto que fez muita diferença foi a organização e o cuidado deles com toda a documentação. Eles realmente pedem tudo o que é necessário para evitar qualquer pendência ou problema no processo e isso trouxe muita tranquilidade pra gente. Nosso visto foi aprovado em cerca de 1 mês, tudo de forma muito rápida e organizada, e temos certeza de que isso também aconteceu graças à competência deles. Super indicamos de olhos fechados! Profissionais extremamente preparados, atenciosos e humanos. Muito obrigada por tudo! 🤍
Publicado em Google Google
Talita Gabriela Souza profile picture
Talita Gabriela Souza
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Não tenho palavras suficientes para agradecer todo o apoio que recebi durante o meu processo de visto de trabalho para Portugal. Foi um período cheio de dúvidas, ansiedade e incertezas, mas desde o primeiro momento senti que não estava sozinha. A equipe foi não só extremamente profissional, mas também humana, paciente e genuinamente preocupada com o meu sucesso. Cada passo foi acompanhado com cuidado, cada dúvida foi respondida com atenção, e isso fez toda a diferença num processo que, por natureza, pode ser tão estressante. Houve momentos em que pensei que não ia conseguir, mas o suporte e a confiança que me transmitiram deram-me força para continuar. Hoje, olhar para trás e ver que consegui realizar este objetivo é emocionante — e sei que sem esta ajuda tudo teria sido muito mais difícil. Levo comigo não só a conquista do visto, mas também uma enorme gratidão por todo o carinho, dedicação e profissionalismo. Recomendo de coração.
Publicado em Google Google
Francisco Franco profile picture
Francisco Franco
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Quero deixar aqui meu agradecimento a toda a equipe da assessoria de visto! Desde o início fui muito bem orientado(a) e tive todo o suporte necessário em cada etapa do processo. Sempre atenciosos, pacientes e profissionais, me deram segurança e tranquilidade durante tudo. E graças a Deus, com a ajuda de vocês, meu visto foi aprovado! Recomendo de olhos fechados para quem busca um atendimento de qualidade e confiança. Muito obrigado(a) por tudo!
Publicado em Google Google
Leonardo RB profile picture
Leonardo RB
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Excelente trabalho, atentos a cada detalhe para que o resultado seja o melhor e mais rápido possível.
Publicado em Google Google
Lucas Oliveira profile picture
Lucas Oliveira
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Trabalho profissional muito bom
Publicado em Google Google
Cleone Alves profile picture
Cleone Alves
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Contactei o trabalho do escritorio "Coelho Santana Souza Advogados recentemente, me disseram que o nosso processo ' um visto de trabalho para Portugal" seria no mínimo 90 dias, mas conseguiram em tempo record, todo o processo durou menos de dois meses, por isso estou aqui para agradecer a atenção e o comprometimento com o trabalho prestado, muito obrigada, equipe nota 1000.
Publicado em Google Google
Fabiana Da silva profile picture
Fabiana Da silva
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Uma equipe preparada, profissionais centrados em garantir que tudo corra da melhor forma possível. Super resomendo e agradeço!!!!
Publicado em Google Google
Ro Santos profile picture
Ro Santos
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Excelente!
Publicado em Google Google
Evandro profile picture
Evandro
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Parabenizo toda a equipe pelo extraordinário serviço prestado e excelente qualidade de atendimento. Agradecimento em especial ao doutor Gabriel, que tratou do meu pedido de visto, ao doutor Aladin e ao doutor Eduardo. Visto de trabalho: 16/10/2025 - pedido protocolado na VFS Global 28/10/2025 - pedido recebido no consulado português do Rio de Janeiro 24/11/2025 - passaporte enviado de volta para mim 05/12/2025 - passaporte recebido com visto aprovado Já estou em Portugal e sem ajuda da equipe tenho certeza de que não teria conseguido.
Publicado em Google Google
Wagner Santos Almeida profile picture
Wagner Santos Almeida
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Um excelente profissional com muinta paciência pra explicar muinto top mesmo
2022 © Todos os Direitos Reservados – Coelho Santana Advogados Associados é uma Sociedade de Advogados registrada na OAB/ES sob o nº 21.037978-3084 e inscrita no CNPJ sob o nº 44.923.858/0001-01. 
Não temos ligação com o Google, Facebook ou outras redes sociais | Atuamos exclusivamente com a prestação de serviços jurídicos | Não oferecemos serviços oficiais do governo | Não compartilhamos seus dados