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Servidor Público com renda comprometida em dívidas bancárias?

Saiba como a Lei do Superendividamento pode te ajudar!

VEJA COMO PODEMOS TE AJUDAR

A lei do superendividamento

A lei do superendividamento pode ser a solução para que você que está com grande parte do seu salário comprometido em decorrência de dívidas bancárias.
 
Essa lei possibilita que o servidor público com renda comprometida renegocie suas dívidas sem colocar em risco o mínimo para a sua sobrevivência.

Leia o artigo abaixo para descobrir se você pode ser beneficiado pela lei do superendividamento!

 

Fique por dentro!

Sim, é possível renegociar suas dívidas com os bancos através de um processo judicial. Por meio da Lei do Superendividamento, o servidor público que está impossibilitado de pagar a totalidade das suas dívidas bancárias sem comprometer a sua renda pode alcançar um alívio financeiro.

 

Muitos tribunais vem entendendo que o devedor não pode ter mais do que 30% da sua renda comprometida para o pagamento de dívidas.

Portanto, caso você tenha empréstimos pessoais, consignados e outras dívidas com o seu banco, a sua renda não pode ter mais do que 30% destinada ao pagamento de débitos, pois, caso contrário, você poderá ser considerado superendividado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, limitou os descontos mensais de um determinado consumidor a 30% de seus rendimentos:
 

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos. Natureza alimentar da verba salarial. Proteção do mínimo existencial. […] Fixada a obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 537, do CPC. Valor da multa de R$ 300,00 que se mostra razoável. Devido apenas o estabelecimento do teto de R$ 10.000,00, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes jurisprudenciais […] (TJSP – 1002454-37.2020.8.26.0453 – Data de Julgamento: 25/01/2022).

 

Com isso, é possível limitar os débitos mensais para até 30% do seu rendimento, desafogando desde logo a sua situação financeira
 
Se for esse o seu caso, procure uma equipe qualificada para te auxiliar a resolver o seu problema, pois com os profissinais certos você pode obrigar o banco a reduzir os valores das parcelas que estão sendo cobradasbem como pode contar com uma diminuição significativa do seu débito.

Quem Somos

O Coelho Santana Advogados Associados é um escritório que conta com advogados especializados em ações para reverter o superendividamento dos servidores públicos. Em regra, é muito comum que consumidores tenham  mais do que 30% da sua renda comprometida com o pagamento de débitos bancários. 

 

Temos atuação em todas as regiões do Brasil, já são 14 estados e o Distrito Federal, contando com uma equipe orgulhosa em ajudar os servidores públicos a recuperarem a sua saúde financeira e pronta para realizar o seu atendimento de forma 100% virtual, o que nos permite analisar a situação do cliente e traçar a melhor estratégia para o seu caso de forma rápida e eficiente.

Estamos prontos para esclarecer todas as suas dúvidas e defender seus interesses na justiça, referentes aos principais problemas de ações bancárias.

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