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APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos. Natureza alimentar da verba salarial. Proteção do mínimo existencial. […] Fixada a obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 537, do CPC. Valor da multa de R$ 300,00 que se mostra razoável. Devido apenas o estabelecimento do teto de R$ 10.000,00, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes jurisprudenciais […] (TJSP – 1002454-37.2020.8.26.0453 – Data de Julgamento: 25/01/2022).
O Coelho Santana Advogados Associados é um escritório que conta com advogados especializados em ações para reverter o superendividamento dos servidores públicos. Em regra, é muito comum que consumidores tenham mais do que 30% da sua renda comprometida com o pagamento de débitos bancários.
Temos atuação em todas as regiões do Brasil, já são 14 estados e o Distrito Federal, contando com uma equipe orgulhosa em ajudar os servidores públicos a recuperarem a sua saúde financeira e pronta para realizar o seu atendimento de forma 100% virtual, o que nos permite analisar a situação do cliente e traçar a melhor estratégia para o seu caso de forma rápida e eficiente.


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Respostas Rápidas Nosso atendimento é ágil e pensado para a sua facilidade.
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EXCELENTE Com base em 137 avaliações Publicado em Tupperware Distrito Moxuara Distrito MoxuaraTrustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Fui muita bem atendida pela equipe Coelho Santana Advogados, são atenciosos e gentis. Prestam o serviço com excelência buscando sempre o melhor caminho e nos deixando a par de toda a situação.Publicado em Juliany Mendes Silva SoaresTrustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Excelente atendimento, suporte total e segurança nas orientações passadas, que garantiram sucesso no resultado final do processo. Equipe super competente!Publicado em Andressa RamiresTrustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Excelente atendimento. Profissionais super atenciosos e dedicados. Gratidão pelo empenho com meu processo.Publicado em Paulo MoraesTrustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Parabéns pelo atendimento Dr Gabriel, obrigado pelo acompanhamento do meu processo.. Sensacional trabalho e atençãoPublicado em Paulinho CesarTrustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. A coelho Santana Advogados, está de parabéns, e eu não poderia deixar de passar aqui para agradecer pelo trabalho. Muito Obrigado.Publicado em Samarone MadalenaTrustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Super atenciosos honesto e competente super recomendo.Publicado em Valquíria MessiasTrustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. O escritório é incrivelmente competente e dedicado, fornecendo um serviço excepcional para seus clientes. A equipe demonstra um compromisso inigualável em alcançar resultados positivos, exibindo um alto nível de profissionalismo, conhecimento e técnica jurídica. Não posso deixar de destacar também o zelo e cuidado com que lidam com cada uma das demandas. Recomendo demais!!!!!!!Publicado em ALEX FILHOTrustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Mesmo sem conhecer-me,o Dr Gabriel foi muito educado,atencioso e sucinto em sanar minha dúvida de ordem trabalhista junto empresa e INSS. Preciso,técnico...! Indico a todos que necessitam de uma consultoria e mesmo resoluções a causas sejam de quaisquer ordem e instância. Dr Gabriel Santana e seu escritório, estao de parabéns. Muito obrigado Dr Gabriel. Senhor me ajudou muito!